Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais
educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que
sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como
no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e
extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre
práticas e tecnologias sustentáveis.

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de
programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes
participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em
consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as
ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.