Questão de Direito Penal

A conduta pautada no oferecimento de propina a policiais
militares com o objetivo de safar-se de prisão em flagrante
insere-se no âmbito da autodefesa, de modo que não deve ser
tipificada como crime de corrupção ativa.

No crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
para se tipificar a conduta praticada, é necessário que os bens,
direitos ou valores provenham de crime anterior e que o agente
já tenha sido condenado judicialmente pelo crime previamente
cometido.

O agente não integrante dos quadros da administração pública
não pode ser sujeito ativo do crime de concussão.

A perda do cargo público, quando a pena privativa de
liberdade for estabelecida em tempo inferior a quatro anos,
apenas pode ser decretada como efeito da condenação quando
o crime for cometido com abuso de poder ou com violação de
dever para com a administração pública.

A conduta no crime de corrupção ativa, por se tratar de crime
material, apenas deve ser tipificada caso haja o efetivo
pagamento de propina ao servidor público, mesmo que o
agente não tenha obtido a vantagem pretendida.