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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE MS - Agente de Apoio Legislativo - 2016 • FCC • 2016

ID 168750 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Agente de Apoio Legislativo 2016
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado
A
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa,
ainda que em licença ou missão por esta autorizada.
B
investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.
C
licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
D
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
E
quando o decretar a Justiça do Trabalho.
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