Questão de Direito Processual Penal

Somente se houver prévia autorização judicial, serão
considerados prova lícita os dados e as conversas registrados
no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular
apreendido quando da prisão em flagrante.

O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente
como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de
competência originária dos tribunais superiores, considera-se
intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo
da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado
não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.

É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a
tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal
e o MPF.