Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017 • FCC • 2017
ID 169747
Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
FCC
DPE SC Defensor Público Substituto 2017
A Emenda Constitucional no 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em
sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:
I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais.
II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.
IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente
a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.
A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em
sede constitucional. Considere as assertivas a seguir:
I. No prazo de dez anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais.
II. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
III. A Emenda Constitucional no 80/2014 consagrou a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
das Defensorias Públicas Estaduais e Federal.
IV. Muito embora sua importância em diversos aspectos, a Emenda Constitucional no 80/2014 deixou de consagrar expressamente
a atribuição da Defensoria Pública para promover a defesa dos direitos coletivos das pessoas necessitadas.
A respeito das inovações trazidas pela referida emenda, considerando também o que dispõe o artigo 98 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias − ADCT, está correto o que se afirma APENAS em
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