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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 170123 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC DPE SC Defensor Público Substituto 2017
Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo
A
público de assistência jurídica gratuita.
B
de custos vulnerabilis.
C
de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.
D
da proteção à hipervulnerabilidade.
E
misto de assistência jurídica gratuita.
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