Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor,
todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.

As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse
social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.