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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - TJ SC - Juiz Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 169869 Direito Tributário Lançamento por Homologação FCC Tribunal de Justiça de Santa Catarina Juiz Substituto 2017
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
B
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
C
O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
D
A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui
a responsabilidade por infração.
E
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
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