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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - Câmara de Maringá - Assistente Legislativo - 2017 • AOCP • 2017

ID 149406 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) AOCP Câmara de Maringá Assistente Legislativo 2017
No que concerne aos direitos garantidos
pela Constituição Federal ao servidor
público, é correto afirmar que
A
o direito de greve será exercido nos termos
e nos limites definidos em ato específico.
B
é lícita a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.
C
os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, vedados
aos estrangeiros.
D
os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
E
a lei reservará percentual dos cargos
e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
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