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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Obras Públicas - 2017 • CEBRASPE • 2017

Texto associado

Texto-base

O setor de engenharia de um órgão público está elaborando
as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto
de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia,
todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de
Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da
comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações
referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais
adequados para a consecução dos serviços a seguir.

I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de
projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio
administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo
de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado
de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em
R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e
serviços de engenharia.
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se
aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços
de engenharia no âmbito do SUS.
C
Certo
E
Errado
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