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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Analista de Gestão - Área Julgamento - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203175 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE Tribunal de Contas de Pernambuco Analista de Gestão - Área Julgamento 2017
Texto associado

Texto-base

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes.
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras
quanto à eficácia temporal das leis constantes da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez
que têm regramento próprio.
C
Certo
E
Errado
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