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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE RS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 170127 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento FCC Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças
A
os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
B
as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
C
os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
D
os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.
E
os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.
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2023
No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.CEBRASPE • Direito Constitucional • Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
2017
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.CEBRASPE • Direito Constitucional • Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento
2016
Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.Instituto Quadrix • Direito Constitucional • Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento