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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária - 2017 • FCC • 2017

ID 169256 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Riscos Fiscais - ARF FCC Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Analista em Gestão Previdenciária 2017
O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra
A
a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou
fixação de despesa.
B
o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
D
a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que
deverá integrar o Plano Plurianual.
E
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na
segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.
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Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de…FCC • Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) • Anexo de Riscos Fiscais - ARF