Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 178531 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público,aLei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.

de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando a inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.

Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.

Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.

Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.

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