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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito - 2017 • FCC • 2017

ID 168982 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito 2017
Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado
de Segurança contra o ato
A
do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das
cláusulas pétreas da Constituição Federal.
B
do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.
C
do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.
D
da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com
vício de inconstitucionalidade.
E
do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição
e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.
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