Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - PJC - Delegado de Polícia - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203681 Legislação Federal Lei nº9.437/1997 -Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências CEBRASPE Polícia Judiciária Civil Delegado de Polícia 2017

José entrou em um ônibus de transporte público e,
ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de
diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais superiores,

a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo
contexto e mediante uma só ação configurou concurso
material.

a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para
José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria
necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores
subtraídos por José.

o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte
público de passageiros será causa de aumento de pena.

se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim,
tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser
aplicada majorante do crime de roubo.

o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo,
ante os fatos de haver nexo de dependência entre as
duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um
mesmo contexto fático.

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