Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - DPE AC - Defensor Público - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203409 Legislação Federal Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. CEBRASPE Defensoria Pública do Estado do Acre Defensor Público 2017

No que concerne a assistência jurídica integral, assistência
judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.

A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os
referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.

A assistência jurídica integral é exercida por advogados
públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para
prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.

Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais
liberais designados para o encargo de perito nos processos
judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.

O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às
pessoas naturais.

A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder
Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais,
mas não de emolumentos.

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