QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
17 questões encontradas
ID 190866 Direito Penal CEBRASPE 2024

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de duração da medida de segurança

A será fixado entre 1 ano e 3 anos, conforme previsto no Código Penal.
B deve ser definido pelo juiz, no momento da sentença, com base na análise do caso concreto.
C não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
D deve corresponder ao tempo necessário para que se afaste a periculosidade.
E é de até 30 anos, independentemente do crime praticado, em razão de previsão constitucional, desde que se comprove a periculosidade do agente.
ID 190120 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Cláusulas Abusivas CEBRASPE 2024

Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada

A anulável.
B ineficaz.
C inexistente.
D não escrita.
E nula.
ID 203617 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2017

A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que
tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da
administração pública

A fiscalizar a execução do contrato e impor sanções motivadas,
desde que previstas no instrumento contratual, pela inexecução
total ou parcial do ajuste.
B obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou
compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
C exigir o cumprimento do contrato administrativo pelos preços
inicialmente contratados, ainda que posterior criação ou
aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio
econômico-financeiro do pactuado.
D modificar, unilateralmente, por imposição de circunstâncias
supervenientes, a forma de pagamento ou a garantia de
execução contratual.
E rescindir, unilateralmente, o contrato, por razões de interesse
público de alta relevância e amplo conhecimento, hipótese na
qual será o contratado reparado de prejuízos regularmente
comprovados.
ID 203556 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPU CEBRASPE 2017

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as
demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

A a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
B a representação processual imediatamente após a apresentação
de mandato.
C a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos
procedimentais dos juizados especiais.
D comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos,
salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de
incomunicabilidade.
E a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na
audiência que tenha ensejado o ato.
ID 203508 Direito Processual Penal Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade CEBRASPE 2017

João é o único DP em exercício em uma comarca do
interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso
em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de
custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse
motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação
foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de
relação de parentesco entre ele e Celso.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no
que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal
da comarca do interior do estado X deverá

A impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de
impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase
processual.
B impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a
incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.
C impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de
parentesco constitui motivo de suspeição.
D autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos
de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.
E autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser,
no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.
ID 203492 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Prática de Ato Infracional CEBRASPE 2017

Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as
disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos
da Criança, no dia X,

A poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas
socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os
requisitos legais.
B Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA,
ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados
crianças.
C Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz
do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam
considerados como tal.
D os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças,
e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas
previstas no ECA.
E Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém,
mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam
ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.
ID 203409 Legislação Federal Lei nº 1.060/1950 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. CEBRASPE 2017

No que concerne a assistência jurídica integral, assistência
judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.

A A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os
referidos, tendo abrangido a assistência judiciária.
B A assistência jurídica integral é exercida por advogados
públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para
prestar auxílio judicial e extrajudicial à população.
C Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais
liberais designados para o encargo de perito nos processos
judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça.
D O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às
pessoas naturais.
E A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder
Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais,
mas não de emolumentos.
ID 203303 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos CEBRASPE 2017

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de
vulnerabilidade, assinale a opção correta.

A Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser
consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas
ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.
B Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a
segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da
disciplina dos direitos humanos.
C Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a
proteção da democracia é objeto do direito interno, não se
relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.
D Em caso de grave violação de direitos humanos, o
procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ,
deslocamento da justiça federal para o plano estadual.
E É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua
portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução
alternativa de conflito.
ID 203291 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das práticas comerciais CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações
de consumo.

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou
serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer
produto sem que haja prévia solicitação.

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia
fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento
pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.
ID 203258 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) CEBRASPE 2017

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências
físicas, assinale a opção correta.

A Diferentemente do que se observa na CF, a saúde é
considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos,
um valor a ser protegido, mas não um direito.
B A expressão judicialização da saúde refere-se a situações em
que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de
desenho de política pública, mas não de direitos humanos.
C A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
adota o modelo biomédico de deficiência.
D A Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação
direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito
ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.
E O movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se
observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à
saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.