Questão de Legislação dos Órgãos

a manifestação nos processos apenas por meio de petição.

a representação processual imediatamente após a apresentação
de mandato.

a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos
procedimentais dos juizados especiais.

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos,
salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de
incomunicabilidade.

a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na
audiência que tenha ensejado o ato.