Questão de Legislação dos Órgãos

não impedem outras formas de atuação e de intervenção, sendo admissível a cumulação das funções de representante processual e de fiscalização de direitos, bem como a atuação cumulada de mais de um órgão da instituição quando houver grupos vulneráveis com colisão de interesses.

restringem-se à esfera judicial, não sendo cabíveis em procedimentos administrativos.

dependem de provocação expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.

na intervenção judicial permitem a apresentação de manifestações e pareceres, mas não pedidos de produção de provas e interposição de recursos.

somente são cabíveis na fase de liquidação se tiver havido atuação ou intervenção na fase de conhecimento.