Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE/CEBRASPE - DPE AC - Defensor Público - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190120
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Cláusulas Abusivas
CEBRASPE
Defensoria Pública do Estado do Acre Defensor Público 2024
Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada
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