Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em
contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou
complicações consequentes da realização de exames,
tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

A seguradora poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa
proponente tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao
crédito, mesmo que essa pessoa se disponha a pronto
pagamento do prêmio

Inexiste relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora
em contrato de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa
pessoa jurídica, em razão de tal contrato configurar consumo
intermediário.

O contrato de seguro de vida pode vedar a cobertura de sinistro
decorrente de acidente de ato praticado pelo segurado em
estado de embriaguez, mesmo quando ocorrido após os dois
primeiros anos do contrato.

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor
aplicam-se aos contratos de seguro facultativo e,
subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT.