Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194566
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Consumo
CEBRASPE
Defensoria Pública do Estado de Sergipe Defensor Público Substituto 2022
De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada
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