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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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11 questões encontradas
ID 195159 Direito Civil Guarda Compartilhada CEBRASPE 2022

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
B emprego do filho em ocupação proibida.
C castigo imoderado ao filho.
D condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.
E suspensão do poder familiar.
ID 194887 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento CEBRASPE 2022

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se

A casa de atendimento socioeducativo.
B entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
C instituição de acolhimento ao menor infrator.
D entidade de atendimento.
E instituição de execução de medida socioeducativa.
ID 194619 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2022

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

A do registro no cartório de títulos e documentos.
B da homologação pelo juiz.
C da homologação pelo Ministério Público.
D da homologação no órgão competente.
E da assinatura das partes.
ID 194597 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Órgãos da Execução Penal CEBRASPE 2022

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A o juiz e os órgãos de execução.
B o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.
C o legislativo e os órgãos da execução.
D os órgãos da execução.
E o juiz e o legislativo.
ID 194582 Direito Sanitário e Saúde Portarias, Normas e Programas do Ministério da Saúde CEBRASPE 2022

Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social

A o incentivo à criação de centros colaboradores de geriatria e gerontologia nas instituições de ensino superior, que deverão atuar de forma integrada com o Sistema Único de Saúde e os órgãos estaduais e municipais de assistência social, mediante o estabelecimento de referência e contrarreferência de ações e serviços para o atendimento integral dos idosos.
B a implementação de programas esportivos e de exercícios físicos destinados a pessoas idosas.
C a implementação de programas de preparo elaborados para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
D a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionados a doenças e agravos mais prevalentes nas pessoas idosas, sobretudo quanto aos seus impactos na saúde do idoso, na família, na sociedade e na previdência social.
E a instalação de equipamentos comunitários públicos voltados ao atendimento da população idosa previamente identificada, residente na área de abrangência dos empreendimentos habitacionais respectivos.
ID 194566 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Consumo CEBRASPE 2022

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

A lícita.
B anulável.
C abusiva.
D nula.
E ineficaz.
ID 193888 Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal CEBRASPE 2022

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

A requerer ao juiz que ofereça o acordo.
B requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.
C requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.
D requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.
E interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.
ID 193814 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Da Política de Atendimento ao Idoso CEBRASPE 2022

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

A à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
B à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
C ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
D de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
E à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.
ID 193758 Direito Constitucional Defensoria pública da União CEBRASPE 2022

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
B a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
C a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
D a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
E a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.
ID 193460 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Tutela Provisória CEBRASPE 2022

Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda proposta em face da empresa Y&G Ltda., tendo o juízo da causa deferido a liminar pretendida pela requerente. Atendendo à ordem emanada do juízo, a requerente emendou a petição inicial e confirmou o pedido de tutela final. Ato contínuo, a requerida foi regularmente citada e, após a tentativa frustrada de conciliação, não impugnou o pedido nem interpôs recurso contra a liminar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

A a requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente.
B o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.
C o juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
D o juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
E o juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.