Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193888 Direito Processual Penal Acordo de não persecução penal CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Sergipe Defensor Público Substituto 2022

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

requerer ao juiz que ofereça o acordo.

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

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