Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Sem Especialiade - 2024 • AOCP • 2024

ID 1636 Direito Processual Penal Acordo de Não Persecução Penal AOCP TRF 2a REGIÃO Sem Especialiade 2024

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.

Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.

O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.

Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.

Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

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