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Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193814 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Da Política de Atendimento ao Idoso CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Sergipe Defensor Público Substituto 2022
A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental
A
à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
B
à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
C
ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
D
de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
E
à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.
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2019
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso em relação aos procedimentos na administração pública, é assegur…CEBRASPE • Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso • Da Política de Atendimento ao Idoso