Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa Idosa
CESPE CEBRASPE - TRF 6 REGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 9069
Estatuto da Pessoa Idosa Política de Atendimento à Pessoa Idosa
CEBRASPE
TRF 6 REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa 2025
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.
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