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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

CESPE/CEBRASPE - DPE SE - Defensor Público Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194619 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Sergipe Defensor Público Substituto 2022
A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir
A
do registro no cartório de títulos e documentos.
B
da homologação pelo juiz.
C
da homologação pelo Ministério Público.
D
da homologação no órgão competente.
E
da assinatura das partes.
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