Questão pública
Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194906
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Distrito Federal Procurador 2022
Texto associado
Texto-base
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.
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