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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - SUSEP - Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 10321 Direito do Consumidor Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor CEBRASPE SUSEP Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional 2025
Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.
A
Certo
B
Errado
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