Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Substituto - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202575 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz Substituto 2017

Antônio foi preso em flagrante pelo crime de descaminho,
cuja pena é de um a quatro anos de reclusão. Ele possui diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude, sem, contudo,
ter qualquer condenação criminal por ato praticado depois
de alcançada a maioridade penal.

Considerando essa situação hipotética, na audiência de custódia
o juiz poderá

relaxar a prisão de Antônio em razão da falta dos requisitos
para a decretação da prisão preventiva.

decretar a prisão preventiva de Antônio em razão das diversas
passagens na Vara da Infância e Juventude e do processo atual.

conceder liberdade provisória a Antônio, já que é ilegal a
conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em
registros infracionais praticados antes de o indivíduo ter
alcançado a maioridade.

decretar prisão temporária de Antônio, caso haja pedido do
Ministério Público.

conceder a Antônio liberdade provisória com medida cautelar
diversa da prisão, haja vista o não cabimento da prisão
preventiva.

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