Questão de Direito Tributário

Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos
em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de
infração e, ao final do procedimento administrativo, sem
autorização judicial, encaminhou a informação para apuração
criminal.

A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos,
sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou
parcelamentos.

Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado
conhecimento de informações fiscais por conta de sua função,
repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo
setor, para providências funcionais, sem expressa autorização
da chefia direta.

Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um
funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após
o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na
dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita
Federal.

Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no
curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco
encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do
procedimento administrativo, bem como repassou para um
jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da
fonte.