Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FCC - TRT 21 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169797 Direito Processual do Trabalho Recursos em Espécie FCC Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

Eliane move reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. e a Concessionária de Veículos
Ande Bem Ltda., sendo esta a tomadora de seus serviços terceirizados. Encerrada a instrução processual, foi proferida
sentença, julgando procedente em parte a ação e condenando a Concessionária como responsável subsidiária no pagamento
das verbas deferidas à reclamante, que não obteve êxito em seu pedido de danos morais. No tocante aos prazos processuais e
já esgotado o prazo para interposição de Embargos de Declaração, segundo jurisprudência do TST, bem como o disposto pela
Lei no 13.467/2017,

todos possuem prazo comum de oito dias contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo
estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

ane possui prazo de oito dias úteis, mas as reclamadas possuem prazos sucessivos, após o prazo de Eliane de oito dias
úteis para interposição de Recurso Ordinário, tendo em vista que são litisconsortes passivos com procuradores distintos,
devendo cumpri-lo primeiramente a Empresa Limpa Tudo Ltda. e posteriormente a Concessionária de Veículos.

todos possuem prazo comum de oito dias úteis para interposição de Recurso Ordinário, não importando a existência de
litisconsórcio passivo, com procuradores distintos.

Eliane possui prazo de oito dias contínuos e irreleváveis para interposição de Recurso Ordinário, sendo que as reclamadas
possuem prazo em dobro, tendo em vista o litisconsórcio com procuradores diferentes.

Eliane e sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. possuem o prazo de oito dias úteis para interposição de Recurso
Ordinário, sendo que a tomadora dos serviços terceirizados de limpeza, por ter sido condenada de forma subsidiária, terá o
prazo de oito dias úteis posterior ao prazo das duas para interposição de Recurso Ordinário.

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