Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESGRANRIO - Petrobras - Analista de Sistemas Júnior - Área Processos de Negócio - 2018 • CESGRANRIO • 2018
ID 165017
Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
CESGRANRIO
Petróleo Brasileiro S.A Analista de Sistemas Júnior - Área Processos de Negócios 2018
De acordo com a Lei n o 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
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