Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - TCM BA - Auditor Estadual de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201142 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94 CEBRASPE Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia Auditor Estadual de Controle Externo 2018

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores
públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e
o transporte recebidos pelo servidor público

incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em
qualquer caso.

incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos
indicados em lei.

serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o
mesmo título.

constituem modalidades legais de indenizações.

constituem modalidades legais de gratificações.

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