Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Psiquiatria) - 2018 • FCC • 2018

ID 170791 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psiquiatra 2018

Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei nº 8.112/1990,

é válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.

é válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.

é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.

é nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.

é válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.

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