Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJRJ • FGV • 2026

ID 208060 Direito Processual Penal Provas FGV TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2026

Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.
Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:

recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;

rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;

rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;

rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

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