Questão pública

Questão de Direito Tributário

PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025

ID 21114 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS/CBS, Harmonização) CEBRASPE SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025

Texto associado

Instruções Gerais da Prova

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.

As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.

A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.

As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.

As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.

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