Questão pública
Questão de Regimentos Internos e Leis Orgânicas
Concurso Público - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito • Cebraspe • 2026
ID 20503
Regimentos Internos e Leis Orgânicas Lei Orgânica do TCE/RN
Cebraspe
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito 2026
Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.
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