Questão pública

Questão de Direito Constitucional

PROVA OBJETIVA • VUNESP • 2023

ID 20461 Direito Constitucional Precatórios e RPV VUNESP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2023

André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

O valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.

Caso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.

Não houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

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