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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

ID 207198 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
A
agência executiva.
B
sociedade de economia mista.
C
associação pública.
D
autarquia.
E
agência reguladora.
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