Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026
ID 210012
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região Agente de Fiscalização 2026
Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa. Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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