Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026
ID 210014
Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª Região Agente de Fiscalização 2026
Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição. A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
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