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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CRC 24ª Região - Agente de Fiscalização • Instituto Quadrix • 2026

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição. A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançando os bens de origem lícita.
A
Certo
B
Errado
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