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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20881 Direito Tributário Sujeito Passivo da Obrigação Tributária CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025
Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
B
O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
C
O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
D
O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
E
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
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