Questão de Direito Previdenciário

Vilma aguarda nomeação e posse em cargo para o qual foi aprovada em concurso público para o Ministério Público Federal e cuja remuneração é inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Nesse caso, ao tomar posse, Vilma será automaticamente inscrita no plano de previdência complementar dos servidores públicos federais do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), mas poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, momento em que terá direito à restituição integral das contribuições vertidas para o referido plano.