Questão pública

Questão de Direito Empresarial

Juiz Substituto • FGV • 2026

ID 208896 Direito Empresarial Direito Empresarial - Títulos de Crédito FGV Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juiz Substituto 2026

YZW ajuizou ação em face da Cooperativa de Crédito Mataúna para obter a declaração de nulidade da emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas pela ré. O pedido autoral foi julgado procedente porque:

o valor da LCA excedia o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ela vinculados;

a emissão de LCA por instituição financeira privada categorizada como cooperativa é vedada;

a LCA admitia a remuneração do capital à taxa de juros flutuante, com capitalização, ao invés de a taxa de juros ser fixa;

a LCA foi emitida com cláusula de correção pela variação cambial do dólar norte-americano e os direitos creditórios vinculados tinham correção pela variação cambial da mesma moeda;

empréstimos realizados entre produtores rurais e a cooperativa de crédito relacionados com a produção de produtos agropecuários constaram no rol dos direitos creditórios vinculados a LCA.

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