Questão pública
Questão de Direito Administrativo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS • Cebraspe • 2026
ID 210850
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Cebraspe
ARSAL ANALISTA DE REGULAÇÃO - ESPECIALIDADE: DIREITO 2026
Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo.
A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo.
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