Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO • CEBRASPE • 2026
ID 125161
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública (Autotutela)
CEBRASPE
FUNPRESP-JUD ADVOGADO 2026
Texto associado
Situação hipotética para as questões de 67 a 70
Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
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