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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO - NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO • CEBRASPE • 2026

Texto associado

Situação hipotética para as questões de 67 a 70

Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.
Ato revocatório de licença caracteriza autotutela administrativa, que compreende a prerrogativa de imposição da vontade administrativa, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
A
Certo
B
Errado
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